O presente diploma visa estabelecer um conjunto de regras definidoras de políticas, métodos e procedimentos de controlo, a adoptar pelo município de Tomar, que permitam assegurar o desenvolvimento das actividades atinentes à evolução patrimonial, de forma ordenada e eficiente, incluindo a salvaguarda dos activos, a prevenção e detecção de situações de ilegalidade, fraude e erro, a exactidão e a integridade dos registos contabilísticos bem como a preparação oportuna de informação financeira fiável.
Na elaboração e execução do orçamento das autarquias locais devem ser seguidos os princípios orçamentais:
A aplicação dos princípios contabilísticos fundamentais a seguir formulados deve conduzir à obtenção de uma imagem verdadeira e apropriada da situação financeira, dos resultados e da execução orçamental da entidade:
A elaboração do orçamento das autarquias locais deve obedecer às seguintes regras previsionais:
As competências da administração municipal são as definidas para a Câmara Municipal e presidente da Câmara, nos termos da lei, contando com o apoio instrumental da organização dos departamentos, divisões e serviços, e de outras unidades orgânicas municipais.
A unidade orgânica à qual está directamente cometida a gestão financeira e patrimonial do município é a Divisão Financeira.
Constituem funções comuns às diversas unidades orgânicas municipais:
Sempre que, no âmbito das acções inspectivas, se realize a contagem dos montantes sob responsabilidade do tesoureiro, o presidente do órgão executivo, mediante requisição do inspector ou do inquiridor, deve dar instruções às instituições de crédito para que forneçam directamente àquele todos os elementos de que necessite para o exercício das suas funções.
As fichas de imobilizado são mantidas permanentemente actualizadas no Serviço de Património e Inventário.
As chaves dos bens imóveis propriedade do município ficarão com o responsável pela sua utilização e manutenção.
Em caso de reconhecida necessidade o órgão executivo do município, pode deliberar sobre a constituição de fundos de maneio, para acorrer a pequenas despesas correntes consideradas urgentes e inadiáveis.
A violação de regras estabelecidas no presente diploma, sempre que indicie infracção disciplinar, dará lugar à imediata instauração do procedimento competente, nos termos prescritos no estatuto disciplinar.
As informações de serviço que dêem conta da violação das regras estabelecidas no presente diploma, integrarão o processo individual do funcionário visado, sendo levadas em linha de conta na atribuição da classificação de serviço relativo ao ano a que respeitem.
Do presente diploma, bem como de todas as alterações que lhe venham a ser introduzidas, serão remetidas cópias à Inspecção-Geral de Finanças e à Inspecção-Geral da Administração do Território, dentro do prazo de 30 dias após a sua aprovação.
O presente diploma entra em vigor 15 dias após a sua aprovação.