- 1 -O serviço a que se destina o bem deve proceder à verificação da factura, e de imediato enviar a mesma ao Serviço de Contabilidade e Seguros para que se possa promover o seu pagamento dentro dos prazos estabelecidos para o efeito.
- 2 -Para efeitos do disposto no número anterior o funcionário que recepcionar o bem deverá apor a sua assinatura e função (legíveis) assim como a referência incluída no n.º 1 do artigo 31.º
Artigo 36.º — Verificação
Vigente desde: 15/10/2003