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Artigo 24.º — Divisão de Gestão Urbanística

Vigente desde: 18/04/2022
  1. 1 -A Divisão de Gestão Urbanística, tem por missão desenvolver os estudos urbanísticos necessários à condução da urbanização do concelho, apreciar e emitir parecer para todas as operações urbanísticas em áreas a lotear ou inseridas em Planos de Gestão Territorial.
  2. 2 -A Divisão é dirigida por um Chefe de Divisão, a quem incumbe, nomeadamente:
    1. a)Prestar informação aos interessados sobre a edificabilidade e os usos admitidos em função da localização e do ordenamento fixado no Plano Diretor Municipal;
    2. b)Garantir a aplicação do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho (SIADAP) dos serviços e dos trabalhadores que lhe estão afetos;
    3. c)Apreciar, emitir parecer e apresentar proposta de decisão para todas as operações urbanísticas localizadas em área a lotear ou plano de pormenor, em conformidade com os instrumentos de gestão territorial e demais legislação aplicável;
    4. d)Apreciar os pedidos de informação prévia e as pretensões de loteamento;
    5. e)Analisar e informar os pedidos de viabilidade construtiva em terrenos não inseridos em Alvará de Loteamento;
    6. f)Analisar e informar os pedidos de certidão de operações de destaque;
    7. g)Articular, com a unidade orgânica respetiva, a apreciação dos projetos das especialidades para as obras de infraestruturas e/ou de urbanização inerentes às operações urbanísticas apreciadas na Divisão;
    8. h)Promover e acompanhar a execução de estudos e a programação de ações, de âmbito concelhio, que concorram para um diagnóstico local da situação urbanística;
    9. i)Elaborar, dinamizar estudos, programas, projetos estratégicos de conceção e gestão urbanística;
    10. j)Elaborar estudos destinados à programação e instalação de redes de equipamentos;
    11. k)Propor a aprovação ou a alteração de regulamentos municipais na área urbanística;
    12. l)Preparar e acompanhar os processos de expropriação em articulação com o Gabinete Jurídico;
    13. m)Proceder aos processos de vistoria de salubridade, segurança, habitabilidade ou utilização em propriedade horizontal;
    14. n)Promover a normalização e desmaterialização do atendimento no Balcão Único, nas áreas das suas competências.
  3. 3 -À Subunidade de Obras Particulares, Loteamentos e Planos Urbanísticos, cabem-lhe as seguintes funções:
    1. a)Apreciar e dar parecer sobre requerimentos de viabilidade ou projetos de construção, loteamento, empreendimentos turísticos industriais ou outros e elaborar as respetivas propostas de licenciamento e concessão de alvarás e encargos a aplicar;
    2. b)Proceder à verificação da execução das infraestruturas urbanísticas dos loteamentos e equipamentos, velando pela aplicação e cumprimento das normas que regem a respetiva construção;
    3. c)Dar andamento aos processos de vistoria de salubridade, segurança, habitabilidade ou propriedade horizontal, entre outros;
    4. d)Assegurar o cumprimento dos regulamentos e normas sobre construções particulares, bem como, assegurar a sua conformidade com os projetos aprovados;
    5. e)Promover a normalização e desmaterialização do atendimento no Balcão Único, nas áreas das suas competências.
  4. 4 -A Subunidade orgânica de Fiscalização, Cemitério, Mercados e Feiras, cabem-lhe as seguintes funções:
    1. a)Fiscalizar preventivamente toda a área territorial do Município, para assegurar o cumprimento da lei e prestar o apoio técnico e administrativo necessário de modo a garantir a célere organização e instrução de processos de contraordenação em conformidade com a Lei;
    2. b)Organizar os processos de notificação e de embargo;
    3. c)Embargar construções urbanas e obras de loteamento executados sem licença ou em desconformidade com ela;
    4. d)Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos e normas sobre construções particulares, bem como, assegurar a sua conformidade com os projetos aprovados;
    5. e)Fiscalizar a ocupação de via pública, garantindo o respeito das condições constantes dos processos aprovados, de modo a não interferir com a segurança da circulação de peões e viaturas e a colocação dos correspondentes tapumes de proteção;
    6. f)Assegurar o serviço de expediente, bem como a elaboração de ofícios, mandados pessoais e editais;
    7. g)Executar as tarefas administrativas de caráter geral que não estejam cometidas a outros serviços, designadamente a emissão de certidões, autenticações e notificações;
    8. h)Proceder à elaboração de autos de contraordenação;
    9. i)Receber, gerir e assegurar a resposta sugestões e reclamações apresentadas;
    10. j)Assegurar a guarda e o fim a dar aos bens e valores aprendidos provenientes da venda ambulante e de ações de fiscalização, bem como dos despejos administrativos e judiciais;
    11. k)Proceder à elaboração de autos de desobediência e de contraordenação, em caso de os munícipes, prosseguirem com a obra objeto de embargo;
    12. l)Promover a normalização e desmaterialização do atendimento no Balcão Único, nas áreas das suas competências.
  5. 5 -À Subunidade de Água e Saneamento, cabem-lhe as seguintes funções:
    1. a)Assegurar a gestão das redes e equipamentos, zelando pelo seu bom funcionamento, nomeadamente no que respeita à deteção e reparação de roturas e avarias e ao controlo da quantidade e qualidade das águas e as condições de serviços e ramais, redes dos emissários, das estações de tratamento e elevatórias dos efluentes tratados;
    2. b)Desenvolver projetos de construção de redes de abastecimento de água e de drenagem de águas;
    3. c)Propor ampliações de rede, de abastecimento de água e drenagem de águas;
    4. d)Manter atualizado o cadastro das redes e equipamentos, propor programas de renovação, justificados, pelo excesso de idade, pelo deficiente funcionamento ou pelo sub dimensionamento dos mesmos;
    5. e)Analisar e dar parecer sobre reclamações dos consumidores relacionados com o serviço, proceder a vistorias e efetuar ensaios das redes internas particulares;
    6. f)Elaborar contratos de fornecimento de águas;
    7. g)Manter atualizada a relação dos ramais de água e esgotos;
    8. h)Proceder à faturação do consumo de água, de saneamento e de resíduos sólidos urbanos;
    9. i)Comunicar no Portal da ERSAR, a qualidade do serviço de água, do serviço de saneamento e do serviço de recolha de resíduos sólidos urbanos, em pareceria com a unidade ou serviço correspondente;
    10. j)Promover a normalização e desmaterialização do atendimento no Balcão Único, nas áreas das suas competências.
  6. 6 -Promover a normalização e desmaterialização do atendimento no Balcão Único, nas áreas das suas competências.
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