Todos os ocupantes são obrigados a cumprir os regulamentos de utilização colectiva, elaborados pela Câmara Municipal, podendo reclamar, por escrito, quando se julgarem lesados.
Todos os ocupantes são obrigados a cumprir os regulamentos de utilização colectiva, elaborados pela Câmara Municipal, podendo reclamar, por escrito, quando se julgarem lesados.