O concurso será publicitado através de edital, contendo todos os elementos considerados necessários, cuja fixação, para além do presente Regulamento, compete à Câmara Municipal, tendo em conta o caso concreto, designadamente:
- a)O prazo para apresentação de propostas;
- b)O local, o dia e a hora do acto público de abertura das propostas;
- c)A taxa mínima de ocupação do espaço e o período de concessão para cada local, indicando se é renovável ou não.