Torna público terem, pela Resolução n.º 724 (LV), de 20 de Maio de 1987, do Conselho do Comité Intergovernamental para a Migração, sido introduzidas alterações à Constituição da Organização, nomeadamente a designação da mesma para Organização Internacional das Migrações, a qual foi aceite pelo Governo Português em 16 de Novembro de 1989