A presente Tabela de Taxas e Licenças revoga a anterior e entra em vigor 15 dias após publicação no Diário da República.
29 de Dezembro de 2003 - O Presidente da Junta, Carlos Santos Teixeira.
A presente Tabela de Taxas e Licenças revoga a anterior e entra em vigor 15 dias após publicação no Diário da República.
29 de Dezembro de 2003 - O Presidente da Junta, Carlos Santos Teixeira.