Art.º 2 · Aviso n.º 7926/2004 (2.ª série) - AP — Condições de acesso

1 -Só pode requerer a atribuição do subsídio o estudante que reúna cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Residência no concelho de Sever do Vouga, há pelo menos três anos;
2. b)Aproveitamento escolar no ano anterior (aprovação e passagem de ano);
3. c)Inscrição em estabelecimento e curso de ensino superior ou frequência do curso de ensino superior, no ano lectivo para que solicita a bolsa;
4. d)Carência económica;
5. e)Não ser detentor de licenciatura ou equivalência.
2 -Para efeitos de atribuição de subsídio, entende-se como estudante economicamente carenciado todo aquele cuja capitação média mensal do agregado familiar é inferir ao salário mínimo nacional em vigor no início do ano lectivo.
3 -O pedido de atribuição tem carácter anual e é feito mediante requerimento em impresso próprio a fornecer pela Câmara Municipal e instruído com os seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do bilhete de identidade;
2. b)Declaração de IRS, relativa ao ano anterior do agregado familiar, ou em alternativa, recibos de pensões, de vencimentos, ou declaração autenticada da entidade patronal;
3. c)Confirmação dos encargos mensais/anuais fixos com propinas;
4. d)Certidão ou declaração do respectivo estabelecimento de ensino comprovativa da matrícula ou inscrição no ano a que se candidata;
5. e)Certidão ou declaração do(s) estabelecimento(s) de ensino comprovativa da frequência e do aproveitamento escolar no ano lectivo anterior;
6. f)Atestado de residência da junta de freguesia, comprovando a situação económica do agregado familiar e sua composição;
7. g)Certidão da repartição de finanças, comprovando os bens patrimoniais do agregado familiar.
4 -Os candidatos admitidos ao concurso serão preferencialmente seleccionados com base nas seguintes condições:
Carência económica do agregado familiar;
Melhor aproveitamento escolar;
Situação de orfandade.
5 -As candidaturas serão apreciadas e avaliadas pelos Serviços de Acção Social da Câmara Municipal de Sever do Vouga, podendo, para o efeito, os candidatos serem submetidos a uma entrevista, prevendo-se, se for caso disso, a audição de outros intervenientes da comunidade.
6 -Têm legitimidade para apresentar a candidatura:
1. a)O estudante, quando de maioridade;
2. b)O encarregado de educação, quando o estudante for menor.
7 -Cálculo do rendimento mensal per capita do agregado familiar.
1. 7.1 -O rendimento anual do agregado familiar do estudante é o valor correspondente à soma dos rendimentos anuais brutos, auferidos por todos os membros do agregado familiar durante o ano civil anterior ao início do ano lectivo em que o aluno procede à candidatura à bolsa de estudo.
2. 7.2 -O rendimento mensal do agregado familiar é calculado da seguinte forma:
  ((RA - D)/MAF)/12
  em que:
  RA = rendimento anual fixado nos termos regulamentares constantes na declaração do IRS;
  MAF = número dos membros do agregado familiar;
  D = encargos com saúde, habitação e educação.

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