Artigo 13.º — Buscas

Vigente desde: 25/03/2025

1 -Sempre que o interessado numa certidão ou em outro documento não indique o ano, ser-lhe-ão liquidadas custas por cada ato de busca.
2 -Para efeitos do presente Regulamento consideram-se como um único ato de busca as diligências realizadas para localização de cada documento dentro de um mesmo ano civil.