As taxas devidas pelo pedido de informação prévia deverão ser pagas no momento da entrega do requerimento respectivo, sem o que a pretensão não terá seguimento.
Operações de loteamento em terrenos:
- a)Inferiores a 10 000 m2 ... Euro 50
- b)Entre 10 000 m2 e 20 000 m2 ... Euro 65
- c)Superior a 20 000 m2 por cada 5000 m2 ou fracção a mais e em acumulação com o montante previsto no número anterior ... Euro 12
- 2 -Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de edificação e do direito à informação ... Euro 10,87
- 3 -Pedido de informação de carácter genérico por escrito ... Euro 15
- 4 -Apreciação de qualquer outro requerimento ... Euro 10