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Artigo 50.º — Taxas devidas pela emissão de alvará de licença ou autorização a acrescer às taxas dos artigos 48º e 49º

Vigente desde: 18/10/2004
  1. 1.1 -Acresce ao montante referido no artigo 49º:
  2. a)Por lote ... Euro 25
  3. b)Por fogo ... Euro 15
  4. c)Garagens acima da cota de soleira, por cada metro quadrado ou fracção ... Euro 0,50
  5. d)Outras utilizações - por metro, cada metro quadrado ou fracção ... Euro 0,50
  6. e)Prazo - por cada mês ... Euro 54,27
  7. f)Sobre o valor orçamentado das obras de urbanização a executar ... 1%
  8. g)Compensação por estacionamento deficitário - pela aprovação de projectos de construção ou reconstrução que não compreendam a totalidade dos lugares previstos nos planos de ordenamento é devida uma taxa de compensação por cada lugar no valor de ... Euro 2 011,17
  9. 2 -Alteração de alvará:
    1. 2.1 -Acrescem as taxas das alíneas a) e ou b), c) e d) do n.º 1 relativamente aos lotes alterados ou aditados no caso da alteração originar aumento de lotes e ou fogos ou unidades de ocupação, respectivamente.
  10. 3 -Acresce ao montante referido no artigo 48º:
    1. a)Prazo - por cada mês ... Euro 54,27
    2. b)Sobre o valor orçamentado das obras de urbanização a executar ... 1%
  11. 4 -Alterações de alvará:
    1. 4.1 -Acrescem as taxas das alíneas a) e b) do n.º 3 no caso da alteração originar aumento da dilação do prazo inicial e /ou aumento do valor inicialmente orçamentado.
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