- 1 -Emissão da respectiva licença ou autorização:
Até 1000 m2 ... Euro 50
De 1001 m2 a 2000 m2 ... Euro 100
De 2001 m2 a 5000 m2 ... Euro 150
De 5001 m2 a 10 000 m2 ... Euro 200
Acima de 10 000 m2 acresce ao montante anterior por cada 1000 m2 ou fracção ... Euro 100
Artigo 57.º — Emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos
Vigente desde: 18/10/2004