- 1 -Por auto de recepção provisória e de obra de urbanização ... Euro 67,86
- 1.1 -Por lote em acumulação com o montante anterior ... Euro 5
- 2 -Por auto de recepção definitiva ... Euro 81,51
- 2.1 -Por lote em acumulação com o montante anterior ... Euro 3
Artigo 59.º — Recepção de obras de urbanização
Vigente desde: 18/10/2004