Saltar para o conteúdo principal

Artigo 63.º

Vigente desde: 18/10/2004

Licença de utilização turística:

  1. 1 -Hotéis:
    1. a)De 5 estrelas ... Euro 411,28
    2. b)De 4 estrelas ... Euro 329,05
    3. c)Restantes categorias e hotéis residenciais e rurais ... Euro 246,76
  2. 2 -Hotéis-apartamentos:
    1. a)De 5 estrelas ... Euro 411,28
    2. b)De 4 estrelas ... Euro 329,05
    3. c)Restantes categorias ... Euro 246,76
  3. 3 -Pensões:
    1. a)Albergaria ... Euro 246,76
    2. b)Pensão de 1.ª categoria ... Euro 164,53
    3. c)Pensões de restantes categorias ... Euro 123,41
  4. 4 -Estalagens:
    1. a)De 5 estrelas ... Euro 246,76
    2. b)De 4 estrelas ... Euro 164,53
  5. 5 -Motéis:
    1. a)De 3 estrelas ... Euro 246,76
    2. b)De 2 estrelas ... Euro 164,53
  6. 6 -Pousadas:
    1. a)Equiparadas a 4 estrelas ... Euro 329,05
    2. b)Equiparadas a 3 estrelas ... Euro 246,76
  7. 7 -Aldeamentos turísticos:
    1. a)De 5 estrelas ... Euro 411,28
    2. b)De 4 estrelas ... Euro 329,05
    3. c)De 3 estrelas ... Euro 246,76
  8. 8 -Apartamentos turísticos:
    1. a)De 5 estrelas ... Euro 329,05
    2. b)De 4 estrelas ... Euro 246,76
    3. c)Restantes ... Euro 164,53
  9. 9 -Moradias turísticas:
    1. a)De 1.ª categoria ... Euro 329,05
    2. b)De 2.ª categoria ... Euro 246,76
  10. 10 -Parques de campismo:
    1. a)De 4 e 3 estrelas ... Euro 246,76
    2. b)De 2 e 1 estrela ... Euro 164,53
    3. c)Rural ... Euro 82,29
  11. 11 -Hospedagem:
    1. a)Hospedarias ... Euro 123,41
    2. b)Casas de hóspedes ... Euro 102,85
    3. c)Quartos de famílias ... Euro 82,29
  12. 12 -Turismo no espaço rural e casas da natureza ... Euro 250,00
  13. 13 -As taxas base estabelecidas no presente artigo serão acrescidas de uma taxa adicional - por cada quarto de dormir no estabelecimento de alojamento ... Euro 5,44
  14. 14 -As taxas base dos parques de campismo estabelecidas no presente artigo serão acrescidas de uma taxa adicional - por hectare, de área ocupada com o empreendimento, ou da área ampliada quando se trate de averbamento da licença respectiva ... Euro 21,77
Comparar versões deste artigo