- 1 -As tarifas devidas pelos serviços prestados pela Concessionária e pela utilização das instalações e equipamentos disponibilizados pela Concessionária, bem como o elenco dos serviços prestados, encontram-se devidamente discriminados na Tabela de Preços.
- 2 -A Tabela de Preços será afixada em local bem visível e de fácil acesso ao público e publicada na página web oficial da Nova Marina.
- 3 -A Tabela de Preços será atualizada anualmente pela Concessionária após aprovação autoridade competente que supervisiona a concessão.
- 4 -Os tarifários máximos aplicáveis serão revistos, anualmente, em conformidade com o disposto na cláusula 24.ª do contrato de concessão para a utilização de parcela do Domínio Público Hídrico sita no Anteporto da Marina de Vilamoura, celebrado no dia 11 de agosto de 2023
- 5 -Aos valores das tarifas constantes da Tabela de Preços, acresce o IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 5.º — Tabela de Preços
Vigente desde: 25/03/2025