Artigo 3.º — Isenções

ANEXO I

Taxas e Licenças

Secretaria

Ref.ª 1.1. - Atestados, Declarações e certidões, Termos de Identidade de justificação administrativa

TSA=Tme x Vh + Cip

Tempo médio de execução (Tme= 30 mn - trabalho de confirmação de dados e de execução dos documentos) a multiplicar pelo valor hora dos funcionários (VH) a quem compete a tarefa, no quadro da organização funcional da autarquia, acrescido do valor estimado dos custos indiretos de produção (Cip = papel, desgaste de equipamentos, PC e impressora, tinta e energia elétrica - iluminação e ligação de equipamentos).

Ref.ª 1.2. - Confirmações em impresso próprio de outras entidades

TSA = Tme x Vh + Cip

Tempo médio de execução (Tme= 15 mn - trabalho de confirmação de dados e de execução dos documentos) a multiplicar pelo valor hora dos funcionários (VH) a quem compete a tarefa, no quadro da organização funcional da autarquia, acrescido do valor estimado dos custos indiretos de produção (Cip desgaste de equipamentos, Pc e impressora, tinta e energia eléctrica - iluminação e ligação de equipamentos).

Ref.ª 1.3. - Certificação de Fotocópias (nos termos dos Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro e Dec. Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro)

As taxas de certificação de fotocópias têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, com a redação atualizada pelo Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de janeiro.

Ref.ª 1.4 - Afixação de Editais (por edital)

(Relativos a pretensões que não sejam de interesse público)

TAE = Tme x Vh + Cip+ Cd

Tempo médio de execução (Tme= 20 mn - trabalho de registo do edital, de afixação do mesmo na vitrine e posterior devolução) a multiplicar pelo valor hora dos funcionários (VH) a quem compete a tarefa, no quadro da organização funcional da autarquia, acrescido do valor estimado dos custos indiretos de produção (Cip - desgaste de equipamentos, Pc e impressora, tinta e energia elétrica - iluminação e ligação de equipamentos), mais custos diretos necessários à execução do serviço (envelope e selo de correio).

Ref.ª 1.5 - Licença de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário

Acresce

Por dia: 0,1, TA,D, E, em que (TA= Tx administrativa e D= n.º de dias; E=1,1)

TA= Tx adm. x n.º dias x 1,1

Acresce por dia em função do custo administrativo (10 %)

Ref.ª 1.6 - Licença de Vendedor Ambulante de Lotarias

TVAL - tmexvh + ci + cc

O valor da taxa para emissão da licença de vendedor ambulante de lotarias é calculada a partir do tempo médio de execução, multiplicado pelo valor/hora do funcionário a quem compete a verificação dos documentos necessários para a emissão da licença e a elaboração da mesma a que se somam os custos diários indiretos. Ao valor obtido é somado o custo do cartão de vendedor.

Ref.ª 1.7 - Licença de Arrumador de Automóveis

TAA - tmexvh + ci + cc

O valor da taxa para emissão da licença de vendedor ambulante de lotarias é calculada a partir do tempo médio de execução, multiplicado pelo valor/hora do funcionário a quem compete a verificação dos documentos necessários para a emissão da licença e a elaboração da mesma a que se somam os custos diários indiretos. Ao valor obtido é somado o custo do cartão de arrumador.

Mercado Mensal

Ref.ª 2.1 - Taxa de Concessão

TIM= (Ca: A) x ml

O Valor da taxa de instalação no Mercado Mensal calcula-se a partir dos custos totais anuais de funcionamento do Mercado (Ca), divididos pela área total do recinto (A). O valor encontrado é multiplicado pela área ocupada pelo concessionário (metros lineares).

Refª 2.2 - Taxa de Ocupação Mensal

TOM = (Ca:A):12 x ml

O Valor da taxa de ocupação no mercado calcula-se a partir dos custos totais anuais de funcionamento do Mercado (Ca), cujo resultado é dividido pelos 12 meses do ano. Este valor é multiplicado pela área ocupada pelo concessionário (metros lineares).

Ref.ª 2.3 - Taxa de Mudança de Lugar

TML = (Tmed1 x 030,m+cp) x 100 %

TML = Tempo médio de execução (0,30 m - trabalho de confirmação de dados e de execução dos documentos) a multiplicar pelo valor médio da hora dos funcionários a quem compete esta tarefa, no quadro da organização funcional da Junta, acrescido do valor estimado dos custos de produção (papel, desgaste de equipamentos, consumíveis e energia elétrica, acrescido de um agravamento de 100 %.

Cemitério

Ref.ª 3.1 - Inumações em sepultura Perpétua

TIES = (Tme1 x Vh1) + (Vh 2 x Tme2) + Cip

A Taxa de inumação em sepultura determina-se em função do tempo médio de execução (Tme1= 3 horas) a multiplicar pelo valor hora do coveiro (Vh1), acrescido do valor hora do funcionário administrativo (Vh2) a quem compete a verificação dos documentos de gestão cemiterial (Tme2= 1/2 hora) ao qual se soma o valor dos custos indiretos de produção (Cip - Desgaste de instalações e equipamentos, produtos e materiais de limpeza, energia elétrica e água).

Ref.ª 3.1.1 - Inumações em sepultura Temporária

TIES = (Tme1 x Vh1) + (Vh 2 x Tme2) + Cip - 25 %

A Taxa de inumação em sepultura determina-se em função do tempo médio de execução (Tme1= 3 horas) a multiplicar pelo valor hora do coveiro (Vh1), acrescido do valor hora do funcionário administrativo (Vh2) a quem compete a verificação dos documentos de gestão cemiterial (Tme2= 1/2 hora) ao qual se soma o valor dos custos indiretos de produção (Cip - Desgaste de instalações e equipamentos, produtos e materiais de limpeza, energia elétrica e água), reduzido em 25 % a título de incentivo a esta opção.

Ref.ª 3.2 - Inumação em Campa Jazigo

TICZ = {(Tme1 x Vh1) + (Vh 2 x Tme2) + Cip} x Td

A Taxa de inumação em sepultura determina-se em função do tempo médio de execução (Tme1= 3 horas) a multiplicar pelo valor hora do coveiro (Vh1), acrescido do valor hora do funcionário administrativo (Vh2) a quem compete a verificação dos documentos de gestão cemiterial (Tme2= 1/2 hora) ao qual se soma o valor dos custos indiretos de produção (Cip - Desgaste de instalações e equipamentos, produtos e materiais de limpeza, energia elétrica e água). O total é multiplicado por uma taxa de desincentivo (Td=2)

Ref.ª 3.3 - Inumação em Jazigo

TIJ = {(Tme1 x Vh1) + (Vh 2 x Tme2) + Cip} x Td

A Taxa de inumação em sepultura determina-se em função do tempo médio de execução (Tme1= 1hora) a multiplicar pelo valor hora do coveiro (Vh1), acrescido do valor hora do funcionário administrativo (Vh2) a quem compete a verificação dos documentos de gestão cemiterial (Tme2= 1/2 hora) ao qual se soma o valor dos custos indiretos de produção (Cip - Desgaste de instalações e equipamentos, produtos e materiais de limpeza, energia elétrica e água). O total é multiplicado por uma taxa de desincentivo (Td=3).

Ref.ª 3.4 - Exumações Simples

TES = (Tme1 x Vh1) + (Vh 2 x Tme2) + Cip

A Taxa de exumação simples determina-se em função do tempo médio de execução (Tme1= 3 horas) a multiplicar pelo valor hora do coveiro (Vh1), acrescido do valor hora do funcionário administrativo (Vh2) a quem compete a verificação dos documentos de gestão cemiterial (Tme2= 1/2 hora) ao qual se soma o valor dos custos indiretos de produção (Cip - Desgaste de instalações e equipamentos, produtos e materiais de limpeza, energia elétrica e água).

Ref.ª 3.5 - Exumações com limpeza de ossada e trasladação

TELOT = (Tme1 x Vh1) + (Vh 2 x Tme2) + Cip

A Taxa de exumação simples determina-se em função do tempo médio de execução (Tme1= 5 horas) a multiplicar pelo valor hora do coveiro (Vh1), acrescido do valor hora do funcionário administrativo (Vh2) a quem compete a verificação dos documentos de gestão cemiterial (Tme2= 1 hora) ao qual se soma o valor dos custos indiretos de produção (Cip - Desgaste de instalações e equipamentos, produtos e materiais de limpeza, energia elétrica e água)

Ref.ª 3.6 - Concessão de Terreno para Sepultura Perpétua

TCTSP= (A x Vr + Vh1 x Tme1+Cip) x Td

A Taxa de concessão de terrenos para sepultura perpétua determina-se em função da área de ocupação (A), multiplicado pelo valor de referência da TCTSPC (100(euro)), acrescido do valor (Vh1) do funcionário administrativo a quem compete a verificação dos documentos de gestão cemiterial (Tme1=1 hora) e dos custos indiretos de produção (Cip - desgaste de instalações e equipamentos, produtos e materiais de limpeza, energia elétrica e água). O resultado obtido é multiplicado pelo factor 2 (Td) que corresponde à taxa de desincentivo à concessão de terrenos.

Ref.ª 3.6.1 - Concessão de Terreno para Sepultura Temporária

TCTST= (A x Vr + Vh1 x Tme1 + Cip): Ti

A Taxa de concessão de terrenos para sepultura temporária determina-se em função da área de ocupação (A), multiplicado pelo valor de referência da TCTSPC (100(euro)), acrescido do valor (Vh1) do funcionário administrativo a quem compete a verificação dos documentos de gestão cemiterial (Tme1=1 hora) e dos custos indiretos de produção (Cip - desgaste de instalações e equipamentos, produtos e materiais de limpeza, energia elétrica e água). O resultado obtido é dividido pelo fator 4 (Ti) que corresponde à taxa de incentivo por esta opção.

Ref.ª 3.7 - Concessão de Terrenos para Campa Jazigo

TCCJ = (A x Vr + Vh1 x Tme1+Cip) x Td

A Taxa de concessão de terrenos para campa jazigo determina-se em função da área de ocupação (A), multiplicado pelo valor de referência da TCTSPC (100(euro)), acrescido do valor (Vh1) do funcionário administrativo a quem compete a verificação dos documentos de gestão cemiterial (Tme1=1 hora) e dos custos indiretos de produção (Cip - desgaste de instalações e equipamentos, produtos e materiais de limpeza, energia elétrica e água). O resultado obtido é multiplicado pelo factor 4 (Td), atendendo à volumetria.

Ref.ª 3.8 - Concessão de Terrenos para Jazigo

TCTJ = (A x 2) x (Vr + (Vh1 x Tme1) + Cip) x Td

A Taxa de concessão de terrenos para jazigo determina-se em função da área de ocupação (A), multiplicado pelo valor de referência da TCTSPC (200(euro) - dobro da área da campa perpétua) acrescido do valor (Vh1) do funcionário administrativo a quem compete a verificação dos documentos de gestão cemiterial (Tme1=1 hora) e dos custos indiretos de produção (Cip - desgaste de instalações e equipamentos, produtos e materiais de limpeza, energia elétrica e água). O resultado obtido é multiplicado pelo fator 2,5 (Td) representando o valor de duas vezes e meia o custo da campa jazigo.

Ref.ª 3.9 - Concessão de Ossários

TCG = Vi x Ti + Cip: 2

A taxa de Concessão de Ossários calcula-se a partir do valor do investimento (Vi), multiplicando pela taxa de investimento (Ti), acrescido dos custos indiretos de produção (Cip - desgaste de instalações e equipamentos, produtos e materiais de limpeza, energia elétrica e água). O valor do investimento (Vi) considera o custo de aquisição pela Junta dos próprios Ossários, e a taxa de investimento (Ti) foi estipulada em 10 % para suportar os investimentos realizados. O valor apurado foi dividido por 2 suportando a Junta metade do custo, sendo este um fator de incentivo à aquisição dos ossários em detrimento da compra de terrenos.

Ref.ª 4. - Execução de Fundações

TEF= Tme1 x (Vh1 +Vh2) + Vh3 x Tme2 + Cdp + Cip

Valor de referência para cada fiada (141,96:5) = 28,39 (euro)

A Taxa para a execução de fundações em coval determina-se tendo por base o tempo médio de execução (Tme1= 1 dia) a multiplicar pelo valor hora dos dois funcionários envolvidos, acrescido do valor hora (Vh3) do funcionário administrativo a quem compete a verificação dos documentos de gestão do cemitério e de contabilidade da autarquia (Tme2 = 1/2 hora). Ao resultado obtido são somados os custos diretos de produção (Cdp - custos dos materiais empregues) e os custos indiretos de produção (Cip - desgaste de instalações e equipamentos, produtos e materiais de limpeza, energia elétrica e água).

Ref.ª 4.1 - execução de Laje em Betão ou outro sistema de isolamento que sele o espaço entre cada um dos caixões

TCLB = (Vh1 x Tm1) + Vh2 x Tme2 + Cdp + Cip + cl

A Taxa para a execução de Laje de Betão determina-se tendo por base o tempo médio de execução (Tme1= 1/2 dia) a multiplicar pelo valor hora dos dois funcionários envolvidos, acrescido do valor hora (Vh) do funcionário administrativo a quem compete a verificação dos documentos de gestão do cemitério e de contabilidade da autarquia (Tme2 = 1/2 hora). Ao resultado obtido são somados os custos diretos de produção (Cdp - custos dos materiais empregues) e os custos indiretos de produção (Cip - desgaste de instalações e equipamentos, produtos e materiais de limpeza, energia elétrica e água).

Ref.ª 4.2 - Alvarás (Averbamento de Transmissão) Doação em vida ou Averbamento para Herdeiros Legais

O valor da Taxa de novo Alvará - Averbamento de Transmissão é determinada de acordo com as situações previstas no Regulamento do Cemitério de Poceirão, tendo sempre por base o valor do terreno da sepultura perpétua, 60 % ou 10 %, consoante se trate de doação em vida de covais ou averbamento para herdeiros legais.

Ref.ª 4.3 - 2.ª Via de Alvará

O valor da taxa de 2.ª Via de alvará é calculada a partir do preço base estabelecido para a Taxa de Serviços Administrativos, acrescido de uma taxa de desincentivo do dobro da primeira.

Ref.ª 4.4 - Licença de Construção para Campa Perpétua

TLCS= (Vh1 x Tme1 + Vh2 x Tme2 + Cip) x Ir (1)

O valor da taxa da Licença de Construção para campa perpétua é calculado a partir do valor hora (Vh1) do coveiro (Tme1=2 horas), acrescida do valor hora (Vh2) do funcionário a quem compete a verificação dos documentos de gestão cemiterial (Tme2=1/2 hora) e dos custos indiretos de produção (Cip = desgaste de instalações e equipamentos, produtos e materiais de limpeza, energia elétrica e água). O resultado obtido será multiplicado pelo índice de responsabilidade (Ir=1)

Ref.ª 4.5 - Licença de Construção de Campa Jazigo

TLCCJ = (Vh1 x Tme1 + Vh2 x Tme2 + Cip) x Ir (2)

O valor da taxa da Licença de Construção para campa jazigo é calculado a partir do valor hora (Vh1) do coveiro (Tme1= 3 horas), acrescida do valor hora (Vh2) do funcionário a quem compete a verificação dos documentos de gestão cemiterial (Tme2=1/2 hora) e dos custos indiretos de produção (Cip = desgaste de instalações e equipamentos, produtos e materiais de limpeza, energia elétrica e água). O resultado obtido será multiplicado pelo índice de responsabilidade (Ir=2).

Ref.ª 4.6 - Licença de Construção de Jazigo

TLCJ = (Vh1 x Tme1 + Vh2 x Tme2 + Cip) x Ir (5)

O valor da taxa da Licença de Construção para campa jazigo é calculado a partir do valor hora (Vh1) do coveiro (Tme1= 7 horas), acrescida do valor hora (Vh2) do funcionário a quem compete a verificação dos documentos de gestão cemiterial (Tme2=1/2 hora) e dos custos indiretos de produção (Cip = desgaste de instalações e equipamentos, produtos e materiais de limpeza, energia elétrica e água). O resultado obtido será multiplicado pelo índice de responsabilidade (Ir=5).

Ref.ª 4.7 - Reabertura ou Prolongamento do Horário do Cemitério

TRPHC = [(Tme1 x Vh1e) + (Vh2 x Tme2) + Cip] x (Td1,5)

A Taxa de reabertura ou prolongamento do horário do cemitério determina-se em função do tempo médio de execução do funeral (Tme1=3 horas) a multiplicar pelo valor hora/extra do coveiro (Vh1e), mais o valor hora do funcionário administrativo (Vh2) a quem compete a verificação dos documentos de gestão cemiterial (Tme2= 1/2 hora) ao qual se soma o valor dos custos indiretos de produção (Cip - Desgaste de instalações e equipamentos, produtos e materiais de limpeza, energia elétrica e água). O valor total é multiplicado por uma taxa de desincentivo (Td=1,5).

Ref.ª 5.1 a 6.00 - Licenciamento de Canídeos e Gatídeos

As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do Anexo II, são indexadas à Taxa N de profilaxia médica, conforme Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril. As fórmulas de cálculo constam do n.º 2 do artigo 9.º, do Presente Regulamento.

Cedência de Instalações

TCI= do + cd (vh1 + vh2 + c) + ci