Os procedimentos relativos às diligências de averiguação da queixa devem ser concluídos, por regra, em prazo não superior a 6 (seis) meses, após a sua abertura.
Os procedimentos relativos às diligências de averiguação da queixa devem ser concluídos, por regra, em prazo não superior a 6 (seis) meses, após a sua abertura.