- 1 -O Provedor tem o dever de confidencialidade sempre que a natureza das informações obtidas no exercício das suas funções o recomende ou exija.
- 2 -O dever de confidencialidade é extensivo a todos aqueles que colaborem com o Provedor.
Artigo 3.º — Confidencialidade
Vigente desde: 09/01/2025