Art.º 13 · Aviso n.º 7984/2017 — Prestação de informação à ANACOM

1 -Para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 47.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, logo que iniciem a sua atividade, as empresas devem comunicar à ANACOM, por via eletrónica, para o endereço [email protected], os endereços URL do sítio e das demais páginas na Internet nas quais, em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 3.º, procederão à publicação das suas ofertas e correspondentes condições contratuais típicas e à disponibilização das FIS associadas, bem como qualquer alteração posterior dos mesmos endereços com uma antecedência mínima de 5 dias úteis relativamente à sua ativação.
2 -Para os efeitos do disposto no n.º 18 do artigo 48.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, o depósito dos exemplares das condições contratuais típicas deve ser realizado:
1. a)Exclusivamente por via eletrónica, para o endereço [email protected] com a indicação, em relação a cada exemplar, dos seguintes elementos:
  1. i)Designação da empresa;
  2. ii)Referência única atribuída pela empresa, sob o modelo «[Número sequencial]/[Ano]»;
  3. iii)Data de início da utilização; e
  4. iv)Sendo o caso, indicação da referência única do exemplar que visa substituir; e
2. b)Em formato PDF com permissão de pesquisa, de cópia e de impressão.

Artigo 13.º — Prestação de informação à ANACOM