- 1 -A administração do CCEFBFF compete à Junta de Freguesia de Fajã de Baixo, podendo essa competência ser delegada no Presidente da Junta, com a faculdade de subdelegação nos restantes membros do executivo.
- 2 -É competência da administração:
- a)Receber, ponderar e deliberar sobre os pedidos de cedência do CCEFBFF;
- b)Cobrar as taxas constantes de tabela anexa, assim como quaisquer outros montantes previstos neste regulamento;
- c)Zelar pelo bom estado de conservação das instalações e equipamentos, adotando as medidas que considere pertinentes para esse fim;
- d)Implementar ou promover a realização de alterações, adaptações e bem-feitorias que visem a obtenção de melhores condições de utilização das instalações.
Artigo 2.º — Administração
Vigente desde: 15/04/2024