O não cumprimento das disposições constantes do presente Regulamento dará origem, depois de ponderada a gravidade das infrações, à aplicação de uma das seguintes sanções, aplicáveis a entidades ou utilizadores individuais:
- a)Suspensão imediata da autorização de utilização em regime regular ou expulsão imediata, tratando-se de utilização em regime pontual;
- b)Inibição do direito de obtenção de autorização de utilização pelo prazo que vier a ser determinado pela Junta de Freguesia.