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Artigo 6.º — Forma de Utilização

Vigente desde: 15/04/2024
  1. 1 -As instalações poderão ser utilizadas:
    1. a)De forma regular, em condições previamente fixadas em Protocolo de Cedência;
    2. b)De forma pontual, cumprindo o disposto no n.º 2 deste artigo.
  2. 2 -O requerimento para a utilização das instalações deve ser apresentado com recurso ao “Pedido de Cedência”, disponível na sede administrativa da Junta de Freguesia em suporte físico ou a disponibilizar por meio digital, do qual constarão os seguintes elementos:
    1. a)Nome, morada, número de identificação civil, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico do requerente/pessoa responsável;
    2. b)NIF (para fins de emissão de recibo);
    3. c)Atividades a desenvolver;
    4. d)Número de participantes;
    5. e)Data e horário pretendido;
    6. f)Presença ou não de público;
    7. g)Declaração de compromisso de suportar todos os danos causados durante a atividade;
    8. h)Declaração de compromisso de utilização das instalações exclusivamente para os fins requeridos;
    9. i)Pedido de autorização para consumo de bebidas alcoólicas no recinto, em eventos não desportivos (quando aplicável).
  3. 3 -O teor da decisão de autorização da utilização das instalações será comunicado por escrito para o endereço de correio eletrónico indicado pelo requerente.
  4. 4 -A pretensão de alteração, desistência ou cancelamento, por parte do requerente, deverá ser comunicada à Junta de Freguesia, por escrito, com a antecedência mínima de 3 dias úteis, sob pena de, verificada a inobservância do prazo indicado, reverter a favor da Junta de Freguesia o valor de quaisquer taxas referentes à utilização, encontrando-se as mesmas liquidadas ou por liquidar.
  5. 5 -Sempre que, em consequência da realização de atividades promovidas pela Junta de Freguesia, não for possível atender a reservas previamente deferidas, deverá esta comunicar o facto aos utilizadores afetados, com a antecedência mínima de 5 dias úteis, diligenciando no sentido do reagendamento ou procedendo à devolução dos valores das taxas cobradas pelos períodos em que não possam usufruir do espaço.
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