- 1 -No decurso da audiência dos interessados, prevista no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo, os requerentes podem apresentar informações e documentos visando a alteração do projeto de decisão.
- 2 -Não havendo oposição em sede de audiência dos interessados, a decisão definitiva será proferida no prazo de 15 dias úteis.
Artigo 27.º — Audiência dos interessados
Vigente desde: 15/04/2024