- 1 -As dúvidas de interpretação e casos omissos serão resolvidas/os pela Presidência da ESEL, após pronúncia do Núcleo da Residência no prazo de 10 (dez) dias, após tomada de conhecimento da situação.
- 2 -Para a tomada de decisão da Presidência prevista em 1, pode ser ouvida a Comissão de Residentes.
Artigo 31.º — Dúvidas de interpretação e casos omissos
Vigente desde: 19/04/2023