Os indivíduos/famílias beneficiários de apoios económicos de caráter eventual têm de:
- a)Informar previamente o SAAS do Município de Rio Maior da mudança de residência, bem como de todas as circunstâncias verificadas posteriormente que alterem a sua situação socioeconómica;
- b)Utilizar os apoios para os fins previamente destinados;
- c)Fornecer todos os elementos de prova solicitados pelo serviço de atendimento e acompanhamento social no prazo concedido para tal.