Suspensão parcial do plano diretor municipal de Penafiel e estabelecimento de medidas preventivas para a Avenida Dr. António da Rocha Melo, freguesia de Penafiel.
Objetivos
A suspensão parcial do PDM de Penafiel tem por objetivo viabilizar a construção da nova base operacional da VALPI, determinante para a eficiência da operação do serviço público de transporte rodoviário da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa e para a articulação com a interface multimodal existente. Esta solução permitirá reduzir de forma significativa o impacto do tráfego pesado no centro urbano, melhorar a segurança e a fluidez rodoviária e libertar o imóvel atualmente ocupado para efeitos de reconversão urbana, contribuindo, em simultâneo, para os objetivos estratégicos de mobilidade, de ordenamento do território e urbanísticos, bem como para os objetivos ambientais, climáticos, económicos e estratégicos.
Âmbito Territorial
A área objeto de suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Penafiel e o estabelecimento de medidas preventivas, delimitada na planta anexa, situa-se à face da Avenida Dr. António da Rocha Melo, freguesia de Penafiel, integrando os prédios delimitados, ocupando uma área de cerca de 6900 m2
Âmbito Material
Na área objeto da suspensão parcial do PDM de Penafiel são proibidas todas as ações, com exceção de operações urbanísticas destinadas à construção da nova base operacional da VALPI.
Excetua-se do número anterior todas as operações urbanísticas já validamente aprovadas.
Âmbito Temporal
As medidas preventivas vigoram pelo prazo de 2 anos, podendo ser prorrogadas por mais um ano, caducando com a entrada em vigor da 2.ª revisão ao PDM.
Entrada em vigor
As presentes normas entram em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
619943277