- 1 -Poderá haver lugar à alteração do valor de comparticipação familiar, por Despacho do/a Presidente da Câmara Municipal ou Vereador/a com competência delegada, nas seguintes circunstâncias:
- a)Em casos especiais ou sinalizados, nomeadamente pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ);
- b)Após solicitação de revisão do processo por parte dos Encarregados de Educação ou outra entidade competente;
- c)Em processos de integração de pessoas imigrantes/refugiados;
- d)Alteração de posicionamento no escalão de atribuição de abono de família, sendo necessária a apresentação de documento comprovativo de alteração da sua situação inicial.
- 2 -As situações previstas no número anterior deverão ser documentalmente comprovadas, podendo haver necessidade de parecer prévio dos Agrupamentos de Escolas.
- 3 -O Município de Seia reserva-se o direito de proceder à alteração da comparticipação familiar em situações não previstas nas alíneas do n.º 1 do presente artigo que se enquadrem no disposto na legislação em vigor.
- 4 -Em casos excecionais e imprevisíveis, e após deliberação do Executivo Municipal, poderá haver dispensa do valor de comparticipação familiar em situações de não frequência nos serviços de AAAF/CAF por razões não imputáveis ao/à Encarregado/a de Educação.
- 5 -A não apresentação de documentos considerados necessários para efeitos de alteração do valor da comparticipação familiar a aplicar, determinará o pagamento total.
Artigo 16.º — Alteração de Valor de Comparticipação Familiar
Vigente desde: 19/04/2023