O Município de Seia reserva-se o direito de cancelar a inscrição nas AAAF/CAF em caso de:
- a)Incumprimento reiterado por parte dos/as Encarregados/as de Educação de horários estipulados para entrega e recolha das crianças;
- b)Atraso sistemático no pagamento dos serviços;
- c)Prestação de falsas declarações pelos/as Encarregados/as de Educação.