Artigo 4.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 17/07/2017

A presente alteração ao Regulamento do PDM de Portalegre, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no DR.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNI (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

610609512