Art.º 53 · Aviso n.º 8062/2024/2 — […]

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3 -Nas áreas abrangidas pelo PP-Salga aplicam-se os parâmetros de edificabilidade definidos no respetivo regulamento.
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  1. i)[…]
  2. ii)[…]
  3. iii)[…]
  4. iv)[…]
  5. v)[…]
  6. vi)[…]
3. c)A implantação dos edifícios voltados para a Av. D. Manuel I (na Vila de Nordeste) respeita os seguintes alinhamentos da fachada voltada para a via:
  1. i)Do lado nascente da via, 5 metros em relação ao limite Este da ciclovia;
  2. ii)Do lado poente da via, 7 metros em relação ao lancil;
4. d)Na Vila de Nordeste, os terrenos situados do lado sul rua da Erva Má e para poente da casa n.º 11, ficam reservados à instalação de serviços de apoio social, tais como um Centro de Dia ou estabelecimento análogo;
5. e)A reserva da área referida na alínea anterior perdura até à aprovação do projeto de arquitetura do Centro de Dia ou estabelecimento análogo que venha a ser promovido naquela área.
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1. a)[…]
2. b)[…]
3. c)[…]
  1. i)[…]
  2. ii)[…]
  3. iii)[…]
  4. iv)[…]
  5. v)[…]
  6. vi)[…]
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7 -O desenvolvimento urbano das áreas resultantes da alteração do PDM (2023) de São Pedro de Nordestinho, da Lomba da Fazenda a sul da Estrada Regional e do Pico das Cruzes, deve ter em consideração o exposto no artigo 69.º

Artigo 53.º — […]