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- a)[…]
- b)[…]
- c)[…]
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- a)UOPG 1 - Consolidação do tecido urbano no Pico das Cruzes;
- b)[…]
- 4 -A "UOPG 1 - Consolidação do tecido urbano no Pico das Cruzes" tem como objetivo específico programar a transformação do solo na área urbana do Pico das Cruzes, bem como assegurar e integrar as suas áreas funcionais, abrangendo uma nova área residencial e o parque urbano da Vila de Nordeste, o qual inclui uma faixa non aedificandi de transição entre o parque industrial e a nova zona habitacional/parque urbano, tal como definida na planta de ordenamento.
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Artigo 76.º — […]
Vigente desde: 16/04/2024