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Artigo 3.º — Composição do Plano

Vigente desde: 16/04/2024
  1. 1 -O PDM é constituído por:
    1. a)Regulamento;
    2. b)Planta de ordenamento, elaborada à escala 1/25.000, que representa o modelo de organização espacial do território municipal, de acordo com os sistemas estruturantes e a classificação e qualificação dos solos e ainda as unidades operativas de planeamento de gestão definidas;
    3. c)Planta de ordenamento, à escala 1/10.000, que representa a qualificação dos solos resultantes do processo de alteração/adequação do plano às normas de classificação e qualificação do solo, a qual deve ser lida em conjunto com a planta referida na alínea anterior, substituindo-a apenas nas categorias dos "solos de urbanização programada";
    4. d)Planta de condicionantes, elaborada à escala 1/25.000, que identifica as servidões e restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma de aproveitamento.
  2. 2 -O PDM é acompanhado por:
    1. a)Estudos de caracterização do território municipal, incluindo, nomeadamente, a planta de enquadramento regional e a planta da situação existente, com a ocupação do uso do solo à data de elaboração do plano;
    2. b)Relatório, que explicita os objetivos estratégicos e as opções de base territorial adotadas para o modelo de organização espacial, bem como a respetiva fundamentação técnica, suportada na avaliação das condições económicas, sociais, culturais e ambientais para a sua execução, incluindo ­nomeadamente a carta da estrutura ecológica do município, o mapa de ruído e respetiva proposta de zonamento da sensibilidade ao ruído, a planta de compromissos urbanísticos, a carta educativa e a ficha de dados estatísticos do plano;
    3. c)Relatório ambiental, no qual se identifica, descreve e avalia os eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes da aplicação do plano e as suas alternativas razoáveis que tenham em conta os objetivos e o âmbito de aplicação territorial respetivos;
    4. d)Programa de execução, contendo as disposições indicativas sobre a execução das intervenções municipais previstas, bem como sobre os meios de financiamento das mesmas;
    5. e)Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação;
    6. f)Relatório da alteração do PDM que explica e fundamenta todo o processo decorrente da obrigatoriedade de adequação do PDM às normas de classificação e qualificação do solo previstas na legislação aplicável;
    7. g)Programa de execução e plano de financiamento da proposta de alteração do PDM;
    8. h)Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação decorrente do processo de alteração do PDM.
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