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Artigo 44.º — Nomeações para os gabinetes dos eleitos locais, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos

Vigente desde: 22/05/2020
  1. 1 -As nomeações abrangidas pela Lei n.º 78/2019, de 2 de setembro, para os gabinetes de apoio aos órgãos do Município, dirigentes da Administração Pública de grau superior e gestores públicos estão sujeitas ao disposto no mencionado diploma.
  2. 2 -Sob pena das cominações legalmente previstas, não podem ser nomeados para o exercício de funções nos seus gabinetes de apoio:
    1. a)Os cônjuges ou unidos de facto do titular do cargo;
    2. b)Os ascendentes e descendentes do titular do cargo;
    3. c)Os irmãos e respetivos cônjuges e unidos de facto do titular do cargo;
    4. d)Os ascendentes e descendentes do cônjuge ou unido de facto do titular do cargo;
    5. e)Os parentes até ao quarto grau da linha colateral do titular do cargo;
    6. f)As pessoas com as quais o titular do cargo tenha uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil.
  3. 3 -Os titulares de cargos com competência legal para o efeito, nos termos do regime jurídico do pessoal dirigente estão impedidos de proferir despachos de nomeação ou de participar na deliberação que proceda à designação para o exercício de cargos de direção superior nos serviços da sua dependência relativos:
    1. a)Aos seus cônjuges ou unidos de facto;
    2. b)Aos seus ascendentes e descendentes;
    3. c)Aos seus irmãos e respetivos cônjuges e unidos de facto;
    4. d)Aos ascendentes e descendentes do seu cônjuge ou unido de facto;
    5. e)Aos seus parentes até ao quarto grau da linha colateral;
    6. f)Às pessoas com as quais tenham uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil.
  4. 4 -Os titulares de cargos com competência legal para o efeito, nos termos do regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, estão impedidos de subscrever propostas de nomeação, de participar na deliberação ou de proferir despachos de nomeação para o exercício de cargos de gestor público das empresas enquadradas no respetivo regime em relação:
    1. a)Aos seus cônjuges ou unidos de facto;
    2. b)Aos seus ascendentes e descendentes;
    3. c)Aos seus irmãos e respetivos cônjuges e unidos de facto;
    4. d)Aos ascendentes e descendentes do seu cônjuge ou unido de facto;
    5. e)Aos seus parentes até ao quarto grau da linha colateral;
    6. f)Às pessoas com as quais tenham uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil.
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