- 1 -A Norma de Controlo Interno, adiante designadamente como NCI, visa estabelecer um conjunto de regras definidoras de políticas, métodos, procedimentos de controlo e responsabilidades que permitam assegurar o desenvolvimento eficiente e sustentado das atividades do Município de Portimão.
- 2 -A NCI, aplica-se a todas as Unidades Orgânicas do Município de Portimão, abrangidas pelos procedimentos constantes na presente norma e vincula todos os titulares de órgãos municipais, dirigentes, coordenadores e demais colaboradores do Município.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 16/01/2020