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Artigo 26.º — Organização do Sistema Contabilístico Municipal

Vigente desde: 16/01/2020
  1. 1 -A organização contabilística e patrimonial do município e respetivo funcionamento, rege-se pelos procedimentos definidos no SNC-AP, no POCAL, nos pontos ainda em vigor, pelas normas previstas na presente NCI, pelas disposições constantes da orgânica do Município e de outra legislação em vigor.
  2. 2 -O sistema contabilístico municipal funciona com base nas seguintes aplicações informáticas em uso nesta Autarquia:
    1. a)Sistema integrado de documentos e atendimento municipal;
    2. b)Contabilidade orçamental, financeira e de gestão (SNC-AP);
    3. c)Gestão de stocks/aprovisionamentos;
    4. d)Gestão do imobilizado;
    5. e)Gestão de Obras Municipais;
    6. f)Contratação Pública;
    7. g)Entre outras.
  3. 3 -O sistema contabilístico municipal assenta fundamentalmente nos seguintes grupos de componentes:
    1. a)Nos inventários, que corresponde a todos os bens, direitos e obrigações constitutivos do seu património;
    2. b)Nos documentos e registos, que assentam na utilização de documentos e livros de escrituração, cujo conteúdo mínimo obrigatório e respetiva explicitação se encontram definidos nas Normas de Contabilidade Pública do SNC-AP;
    3. c)Na contabilidade de gestão, que assenta no apuramento dos gastos por atividades e dos custos subjacentes à fixação de tarifas e preços, de bens e serviços, nos termos da Norma de Contabilidade Pública n.º 27, do SNC-AP.
  4. 4 -Os principais documentos de prestação de contas do Município de Portimão são os seguintes:
    1. a)Balanço;
    2. b)A Demonstração de Resultados por Natureza;
    3. c)A Demonstração de Fluxos de Caixa;
    4. d)A Demonstração das Alterações do Património Líquido;
    5. e)Os Mapas de Desempenho de Execução Orçamental da Receita, da Despesa e das Grandes Opções do Plano;
    6. f)Os anexos às Demonstrações Financeiras;
    7. g)O Relatório de Gestão.
  5. 5 -No desempenho das suas competências os responsáveis dos serviços procurarão aplicar o princípio da segregação de funções, tendo em conta a salvaguarda da NCI.
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