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Artigo 20.º — Cedências e compensações

Vigente desde: 10/01/2019
  1. 1 -[...]
  2. 2 -[...]

    (ver documento original)

  3. 3 -[...]
  4. 4 -[...]
  5. 5 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
  6. 6 -[...]
  7. 7 -[...]
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