Saltar para o conteúdo principal

Artigo 55.º — Proibições no recinto dos cemitérios

Vigente desde: 16/01/2020
  1. 1 -No recinto dos cemitérios é proibido:
    1. a)Proferir palavras ou praticar atos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local;
    2. b)Entrar acompanhado de quaisquer animais, salvo se trate de cães-guias;
    3. c)Transitar fora dos arruamentos ou das vias e acessos que separem as sepulturas;
    4. d)Colher flores ou danificar plantas ou árvores;
    5. e)Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação;
    6. f)Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários ou quaisquer outros objetos;
    7. g)Realizar manifestações de propaganda política ou outra;
    8. h)Utilizar aparelhos áudio, exceto com auriculares;
    9. i)A permanência de crianças, quando não acompanhadas por adultos.
  2. 2 -A violação do disposto no número anterior acarretará a proibição de permanência no cemitério, após intimação nesse sentido, aos infratores, pelo responsável adstrito ao serviço de cemitério.
Comparar versões deste artigo