Têm competência para proceder à fiscalização do disposto no presente regulamento as seguintes entidades:
- a)A Câmara Municipal, através dos seus Órgãos ou Agentes;
- b)As Autoridades de Polícia;
- c)A Autoridade de Saúde.
Artigo 59.º — Fiscalização
Vigente desde: 16/01/2020