- 1 -O Plano de Pormenor da Área de Localização Empresarial de Porto de Mós revoga o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Porto de Mós, aprovado pela Declaração de 15 de outubro de 1996, alterada pela Declaração n.º 365/2002, de 5 de dezembro, e retificado pelo Aviso n.º 19870/2008, 10 de julho, e compele a Alteração por Adaptação da 1.ª Revisão do PDM de Porto de Mós, publicada através do Aviso n.º 8894/2015, de 12 de agosto.
- 2 -O presente Plano altera o PDM de Porto de Mós na planta de ordenamento, requalificando uma área residencial tipo II em espaço de atividades económicas, na delimitação da UOPG U20, e no artigo 102.º do regulamento, relativo aos parâmetros de dimensionamento de espaços verdes e de utilização coletiva e equipamentos.
Artigo 41.º — Norma revogatória e alteração ao PDM
Vigente desde: 10/05/2019