Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º — Identificação e diligência

Vigente desde: 18/06/2018
  1. 1 -As entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo de donativo ou com recompensa, devem assegurar, relativamente a cada projeto, o registo dos seguintes elementos de informação:
    1. a)Identificação completa dos beneficiários e dos apoiantes;
    2. b)Montantes dos apoios concedidos, individualizados por apoiante e por operação;
    3. c)Modo de pagamento.
  2. 2 -A identificação completa é efetuada:
    1. a)No caso de pessoas singulares, mediante recolha dos seguintes elementos:
      1. i)Nome;
      2. ii)Data de nascimento;
      3. iii)Documento de identificação;
      4. iv)Número de identificação fiscal;
      5. v)Endereço completo da residência permanente.
    2. b)No caso das pessoas coletivas, mediante recolha dos seguintes elementos:
      1. i)Denominação;
      2. ii)Sede social;
      3. iii)Número de identificação de pessoa coletiva;
      4. iv)Código Classificação Atividades Económicas.
  3. 3 -O registo mencionado nos números anteriores deverá ser conservado em suporte informático.
Comparar versões deste artigo