- 1 -A competência para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação e aplicar as coimas e sanções acessórias pertence ao presidente da Câmara Municipal.
- 2 -O produto das coimas aplicadas pelo presidente da Câmara Municipal reverte para a respectiva Câmara Municipal.
Artigo 13.º — Instrução do processo e aplicação das coimas e sanções acessórias
Vigente desde: 09/02/2004