1 -No interesse do funcionamento dos serviços podem ser definidos horários de trabalho distintos e particulares, desde que sejam respeitados os seguintes requisitos cumulativos:
a)Observância dos requisitos previstos no artigo 15.º;
b)Cumprimento do período normal de trabalho semanal;
c)Horas fixas de entrada e de saída;
d)Semana de trabalho de cinco ou seis dias;
e)Redução ou alargamento da duração do período normal de trabalho diário, em todos ou alguns dos dias da semana de trabalho.
2 -As propostas de definição de horários de conveniência dos serviços devem conter:
a)A indicação do nome e da carreira profissional de cada um dos trabalhadores a abranger pelo horário;
b)A fundamentação da proposta em exigências imperiosas de funcionamento da unidade orgânica relativas à sua operacionalidade, às suas competências e ao tipo e à natureza das atividades desenvolvidas;
c)A demonstração de que aquelas exigências não podem ser devidamente satisfeitas através das modalidades de horário flexível, desfasados ou por turnos, e por referência, caso se justifique, às tarefas executadas pelos trabalhadores a abranger pelo horário.