1 -Para efeitos de aplicação do presente regulamento são adotadas as definições constantes do LTFP e do Código do Trabalho, relativas a:
a)Tempo de trabalho, conforme o disposto no artigo 102.º da LTFP;
b)Período de descanso, conforme o disposto no artigo 199.º do Código do Trabalho;
c)Período normal de trabalho, conforme o disposto no artigo 198.º do Código do Trabalho;
d)Horário de trabalho, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 108.º da LTFP;
e)Período de funcionamento, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 103.º da LTFP;
f)Período de atendimento, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 103.º da LTFP;
g)Trabalho a tempo completo, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 105.º da LTFP;
h)Trabalho a tempo parcial, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 150.º do Código do Trabalho;
i)Intervalo de descanso, conforme o disposto no artigo 109.º da LTFP;
j)Descanso diário, conforme o disposto no artigo n.º 1 do 123.º da LTFP;
k)Trabalho por turnos, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 115.º da LTFP;
l)Trabalho noturno, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 223.º do Código do Trabalho;
m)Trabalho suplementar, conforme o disposto no artigo 226.º do Código do Trabalho;
n)Falta, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 133.º da LTFP;
o)Trabalhador-estudante, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 89.º do Código do Trabalho;
p)Trabalhadora grávida, conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Código do Trabalho;
q)Trabalhadora puérpera, conforme alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º do Código do Trabalho;
r)Trabalhadora lactante, conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 36.º do Código do Trabalho.
2 -Para efeitos de aplicação do presente regulamento, entende-se por:
a)Escala de serviço - o plano semanal ou mensal de distribuição e rotação dos trabalhadores pelos postos de trabalho de uma unidade orgânica, dentro do respetivo período de funcionamento;
b)Horário de trabalho comum - modalidade de horário de trabalho regra adotada para os trabalhadores do Município de Leiria;
c)Horários de trabalho específicos - horários de trabalho concedidos ao abrigo do estatuto de trabalhador-estudante, do regime de proteção na parentalidade ou no interesse do trabalhador;
d)Operacionalidade do serviço - capacidade de resposta e satisfação às solicitações, exigências e imposições dirigidas a uma unidade orgânica, no âmbito das competências que lhe estão cometidas e atendendo quer ao tipo e à natureza das atividades que desenvolve nesse mesmo âmbito, quer aos meios técnicos, humanos e materiais que lhe estão afetos;
e)Serviços de funcionamento comum - os serviços que exercem a sua atividade de segunda-feira a sexta-feira e têm sete horas de laboração diária no período compreendido entre as 8 horas e as 20 horas;
f)Serviços de funcionamento alargado - os serviços que exercem a sua atividade em seis dias por semana e cuja laboração diária é igual ou superior a sete horas no período compreendido entre as 7 horas e as 24 horas;
g)Serviços de funcionamento permanente - os serviços que exercem a sua atividade em todos os dias da semana e cuja laboração diária é igual ou superior a sete horas no período compreendido entre as 0 horas e as 24 horas;
h)Trabalhador com responsabilidades familiares - o trabalhador progenitor de menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, bem como o trabalhador na situação de adotante, tutor ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou administrativa de menor naquelas condições.