Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento são aplicáveis as normas da LTFP, do Código do Trabalho, do Código do Procedimento Administrativo, do Estatuto do Pessoal Dirigente e da Estrutura Orgânica do Município de Leiria, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 28 de dezembro de 2017, e respetivas alterações.