Artigo 16.º — Uniforme e insígnia

Vigente desde: 24/10/2003

1 -Em serviço, o guarda-nocturno usa uniforme e insígnia próprios.
2 -Durante o serviço o guarda-nocturno deve ser portador do cartão de identificação e exibi-lo sempre que isso lhe for solicitado pelas autoridades policiais ou pelos moradores.