- 1 -Cada máquina de diversão só pode ser colocada em exploração desde que disponha da correspondente licença de exploração atribuída pela Câmara Municipal e seja acompanhada desse documento.
- 2 -O licenciamento da exploração é requerido, por períodos anuais, ao presidente da Câmara Municipal, através de impresso próprio, que obedece ao modelo 1 anexo à Portaria n.º 144/2003, de 14 de Fevereiro, e será instruído com os seguintes elementos:
- a)Título do registo da máquina, que será devolvido;
- b)Documento comprovativo do pagamento do imposto sobre o rendimento respeitante ao ano anterior;
- c)Documento comprovativo do pagamento dos encargos devidos ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;
- d)Licença de utilização, emitida nos termos previstos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro (funcionamento dos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos), quando devida.
- 3 -A licença de exploração obedece ao modelo 2 anexo à Portaria n.º 144/2003, de 14 de Fevereiro.
- 4 -O presidente da Câmara Municipal comunicará o licenciamento da exploração à Câmara Municipal que efectuou o registo da máquina, para efeitos de anotação no processo respectivo.
Artigo 36.º — Licença de exploração
Vigente desde: 24/10/2003