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Artigo 52.º — Pedido de licenciamento

Vigente desde: 24/10/2003
  1. 1 -O pedido de licenciamento da realização de competições e ou provas desportivas na via pública é dirigido ao presidente da Câmara Municipal em que a prova se inicie, com a antecedência mínima de 60 dias, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
    1. a)A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação);
    2. b)Morada ou sede social;
    3. c)Actividade que se pretende realizar;
    4. d)Área e ou percurso a realizar;
    5. e)Dias e horas em que a actividade ocorrerá.
  2. 2 -O requerimento será acompanhado dos seguintes elementos:
    1. a)Traçado do percurso da prova, sobre mapa ou esboço da rede viária, em escala adequada, que permita uma correcta análise do percurso, indicando de forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas mesmas, bem como o sentido de marcha;
    2. b)Regulamento da prova que estabeleça as normas a que a prova deve obedecer;
    3. c)Parecer das forças policiais que superintendam no território a percorrer;
    4. d)Parecer do Instituto de Estradas de Portugal (IEP) no caso de utilização de vias regionais e nacionais;
    5. e)Parecer da federação ou associação desportiva respectiva, que poderá ser sobre a forma de visto no regulamento da prova.
  3. 3 -O presidente da Câmara Municipal em que a prova se inicia solicitará também às câmaras municipais em cujo território se desenvolverá a prova a aprovação do respectivo percurso.
  4. 4 -As câmaras consultadas deverão pronunciar-se no prazo de 15 dias sobre o percurso pretendido, devendo comunicar a sua deliberação/decisão à Câmara Municipal consulente, presumindo-se como deferimento a ausência de resposta dentro daquele prazo.
  5. 5 -No caso da prova se desenvolver por um percurso que abranja somente um distrito, o parecer a que se refere a alínea c) do n.º 2 deve ser solicitado ao Comando da PSP e ao Comando da Brigada Territorial da GNR.
  6. 6 -No caso da prova se desenvolver por um percurso que abranja mais de que um distrito, o parecer a que se refere a alínea c) do n.º 2 deste artigo deve ser solicitado à Direcção Nacional da PSP e ao Comando-Geral da GNR.
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