Artigo 62.º — Licenciamento

Vigente desde: 24/10/2003

1 -A realização de leilões em lugares públicos carece de licenciamento da Câmara Municipal.
2 -Consideram-se lugares públicos, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, os estabelecimentos comerciais e quaisquer recintos a que o público tenha acesso livre e gratuito.