O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias após a data da sua publicação através de edital nos lugares de estilo, nos termos, e para os efeitos, do disposto no artigo 91.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
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