- 1 -O presente Regulamento tem por objetivo determinar as condições de acesso e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual a indivíduos ou famílias, residentes no concelho de Portimão, que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e de comprovada carência económica, no âmbito da intervenção da ação social.
- 2 -O apoio a conceder ao abrigo do presente Regulamento, tem um caráter excecional e temporário, e só devem ser propostos e concedidos quando se esgotarem os subsídios sociais existentes, tendo por isso carácter subsidiário.
Artigo 2.º — Âmbito e objeto
Vigente desde: 10/04/2026